STJ isenta moradores de rua do pagamento de fiança

É manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou dois moradores de rua do pagamento de fiança para serem libertados.

 A Turma julgou que o princípio da proporcionalidade não foi observado, uma vez que o valor da fiança não condizia com as reais possibilidades financeiras dos réus. Eles foram presos em flagrante por furto qualificado, após levarem objetos de uma banca de jornais que foi arrombada. Os bens foram devolvidos ao proprietário.

 Eles tiveram fiança arbitrada em um salário mínimo na primeira instância. A decisão também condicionou a liberdade ao comparecimento aos atos processuais, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico. Inconformada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no tribunal local, mas a liminar foi indeferida.

 Manifesta ilegalidade

 No STJ, a defesa alegou que os pacientes eram pobres e por isso não poderiam arcar com o valor da fiança. Ela também pediu que fosse considerado que os réus eram primários e que os bens foram devolvidos à vítima.

 O ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus, afirmou que “a desproporção entre meios e fim é particularmente evidente”, citando doutrina de Paulo Bonavides. “Não é possível admitir que a fiança venha a ser fixada em patamar que ultrapasse as condições financeiras dos agentes, principalmente quando se tratar de moradores de rua”, afirmou o relator.

 A Turma concedeu a ordem por unanimidade e desobrigou os moradores de rua do pagamento de fiança. As demais exigências para a concessão da liberdade provisória foram mantidas. Para a Turma, mesmo já pautado o julgamento do habeas corpus na origem, o caso demonstra ilegalidade manifesta, autorizando a apreciação do pedido pelo STJ antes da decisão de mérito do tribunal local.

 

Fonte: STJ.

Banco deverá indenizar cliente por erro em compensação de cheque

O juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, condenou o Banco Real Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.440,00 por ter restituído indevidamente cheque emitido em nome do cliente O.G. sob o argumento de que não havia saldo disponível em conta.

 O.G. ajuizou ação de indenização por danos morais contra o banco sob o argumento de que havia saldo suficiente em sua conta e que o cheque foi devolvido indevidamente, causando-lhe danos morais. Buscou a condenação do banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00.

 Como ficou demonstrado nos autos de que havia saldo em conta para a quitação dos cheques, o juiz citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a qual trouxe o entendimento de que a devolução indevida de cheque por parte da instituição financeira gera direito a indenização por dano moral.

 Comprovado o dano moral, o magistrado passou então a análise do caso para a fixação do valor da indenização. Segundo observou, “considerando que o autor é pessoa pública por ser empresário e por ter exercido os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito da Cidade de Ponta Porã, e por ter ocorrido a devolução de um único cheque, penso ser justo fixar o dano indenizável em R$ 12.440,00, que equivalem a 20 salários mínimos vigentes”. A sentença foi publicada no Diário da Justiça do dia 1º de junho.

 Processo nº 0064562-25.2011.8.12.0001

 Fonte: TJMS.

Amil terá de autorizar tratamento de câncer de mama de segurada dentro da carência

O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil a autorizar tratamento de câncer de mama e radioterapia, bem como a internação em unidade de terapia intensiva (UTI), com a utilização dos equipamentos necessários para realização do procedimento, em favor de paciente, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 20 mil.

 De acordo com a segurada, a Amil lhe negou autorização para cirurgia urgente de mama e esvaziamento axilar, associado ao tratamento radioterápico, aumentando com isso seu risco de morte.

 Na contestação, a Amil afirmou a negativa por falta de cobertura no período de carência. Sustentou a licitude de cláusulas limitativas e alegou a aplicação do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98, no qual consta que são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos Planos Privados de Assistência à Saúde quando fixar períodos de carência.

 O juiz decidiu que o próprio dispositivo da lei citada na defesa da Amil traz referência à obrigatória exigência do prazo máximo de 24 horas, para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O juiz destacou que nos relatórios médicos constavam referência ao risco de morte relacionado à doença, denotando o caso de emergência, com a obrigatória cobertura, conforme previsto em lei.

 Cabe recurso da sentença.

 Nº do processo: 2009.01.1.181616-8.

Distribuidora de bebidas é condenada por omissão em assédio moral entre colegas

Um empregado da Atlântica News Distribuidora de Bebidas Ltda. que sofria humilhações de colegas no ambiente de trabalho em razão de sua aparência e sem oposição ou censura pelas chefias imediatas receberá indenização por assédio moral horizontal (colega X colega).

 Na inicial, o ajudante e auxiliar de depósito da empresa de bebidas afirmou que sofria com as atitudes constrangedoras de um gerente que, na presença de colegas, chamava-o de "vampiro", "thundercat" e "mutante", em razão de sua má formação dentária. A partir daí, os companheiros de trabalho também passaram a tratá-lo por aqueles apelidos e, por vezes, afirma ter ouvido comentários em tom de deboche quando ia ao banheiro, tais como "você é muito lindo para estar desfilando na empresa". Em defesa, a empresa negou qualquer ocorrência de comportamento impróprio dentro de suas instalações.

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso, ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) quanto à ocorrência da lesão moral. O Regional registrou que, embora não se possa garantir que a empresa estimulava o assédio, ficou claro nos autos que houve omissão e até mesmo tolerância por parte dos seus representantes com as situações humilhantes e constrangedoras a que o reclamante era submetido.

 O relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado , esclareceu que a hipótese é típica de assédio horizontal, ou seja, condutas ilícitas praticadas por colegas contra outro, capazes de afetar a autoestima e o respeito próprio da vítima. Considerou que se as agressões são rotineiras e feitas de forma generalizada, sem reação e punição pelas chefias, "o empregador se torna responsável pela indenização correspondente", considerando que tem o dever do exercício do poder disciplinar na relação de emprego.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: AIRR-29000-59.2011.5.13.006.

Exigência descabida frustra embarque de família e condena companhia aérea

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Itajaí que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de um casal, que perdeu o voo programado após exigência descabida legalmente por parte de seus funcionários em solo.

Acompanhado por filhos menores, o casal apresentou cópias devidamente autenticadas das respectivas certidões de nascimento destes, documentos não aceitos pela empresa para garantir o embarque. A família foi instruída a buscar em residência as certidões originais, fato que levou ao atraso e a respectiva perda do voo. Para evitar problemas na conexão que faria em outro aeroporto, o casal adquiriu novas passagens, em outra companhia aérea, e seguiu viagem.

O desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, admitiu ser incontroverso a existência de regramento a disciplinar os documentos necessários para embarque de passageiros entre zero e cinco anos mas, ressalvou, entre eles estão as cópias autenticadas de RG ou certidão de nascimento. Até prova contrária não apresentada nos autos, afirmou o magistrado, foram esses os documentos apresentados pelo casal no guichê da empresa aérea.

“Nessa linha, resta clarividente que os prepostos da recorrente agiram em completo desrespeito às normas consumeristas e àquelas expedidas pela própria companhia aérea e órgãos competentes para regulamentar a prestação do serviço”, analisou Collaço. Ele fez pequeno reparo na sentença apenas em relação a data para incidência dos juros de mora, que passaram do dia do incidente para o momento da citação da empresa. O casal será ressarcido em R$ 1,2 mil a serem devidamente corrigidos monetariamente. A decisão foi unânime.

Processo: A.C 2009.020453-3

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária

A Justiça do Trabalho de Minas recebe muitas reclamações de corretores de imóveis pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com imobiliárias. A profissão é disciplinada pela Lei 6.530/78 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78, mas nem sempre é fácil distinguir se o profissional é realmente autônomo ou se é empregado. Isso porque a pessoalidade, a onerosidade a não eventualidade se fazem presentes nas duas relações. O que diferencia uma figura da outra é a subordinação jurídica, esta definida pela constante submissão do vendedor empregado ao comando dos administradores da empresa.

Na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Daniel Gomide Souza identificou uma fraude na contratação de um corretor de imóveis por uma imobiliária. A reclamada admitiu a prestação dos serviços, mas negou a natureza empregatícia da relação, apresentando um contrato de prestação de serviços. Conforme observou o magistrado, cabia à empresa provar a versão de autonomia.

Mas ela não conseguiu. Os depoimentos colhidos, inclusive o do representante da empresa, revelaram que o vendedor trabalhava com a presença de todos os requisitos da relação de emprego. Ou seja, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. Uma testemunha contou que os corretores de imóveis tinham de cumprir horário e justificar eventual ausência ao trabalho. O pagamento era à base de comissões e não poderiam realizar vendas de imóveis para outras imobiliárias que não fossem da rede a que pertencia a reclamada. Além disso, recebiam ordens dos gerentes e cumpriam metas estipuladas pela imobiliária.

No entender do juiz sentenciante, o caso é de vínculo de emprego, com presença clara da subordinação estrutural. Ele explicou que esta situação "decorre da inserção do trabalhador na dinâmica nuclear do empreendimento, afeta à sua atividade fim" . E não é só. A relação entre as partes também se revestia da subordinação jurídica na sua forma clássica. É que toda a atuação do vendedor no trabalho era diretamente comandada pela imobiliária, o que não aconteceria se a prestação de serviços fosse de fato autônoma. "O reclamante sujeitava-se às ordens, diretrizes e fiscalização do trabalho pelo empregador, trabalhava todos os dias, cumpria escalas de plantões elaboradas pelo gerente da Reclamada, era obrigado a informar se eventualmente não pudesse comparecer ao trabalho, ainda que a falta fosse justificada" , frisou. O julgador constatou ainda que o reclamante não possuía inscrição no CRECI, o que inclusive o levou a ser autuado dentro da imobiliária, quando então o diretor da empresa assumiu a responsabilidade pelos serviços prestados.

Todo esse cenário levou o magistrado a se convencer de que o reclamante era na verdade empregado, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Por essa razão, foi declarado o vínculo de emprego entre as partes, sendo a imobiliária condenada a anotar o contrato na carteira de trabalho, além de pagar as parcelas de aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%, bem como multa prevista no artigo 477 da CLT pelo atraso no acerto rescisório. A empresa apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a condenação, nesse aspecto.

Processo: 0001236-44.2011.5.03.0017 ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Negada indenização a criança que contraiu meningite por vacinação fora do prazo

A 9ª Câmara Cível do TJRS negou indenização e pensionamento a menor que contraiu meningite, ficando com sequelas permanentes. O autor da ação alegou ter contraído a doença por negligência de servidor municipal que não ministrou a vacina no tempo correto. Contudo, os Desembargadores entenderam que houve omissão principalmente da mãe da criança, por não levá-la ao posto de saúde nos períodos indicados de vacinação.

Nascida em julho de 2001, a criança contraiu meningite aos oito meses de idade, que lhe causou sequelas irreversíveis como imobilidade, mudez e crises convulsivas. Ao ajuizar ação contra o Município de Osório, representado por sua genitora, defendeu ter contraído a enfermidade em decorrência da omissão de funcionário do posto de saúde que deixou de lhe ministrar vacina aos dois meses de idade, quando foi levado ao local para a imunização obrigatória.

No 1º Grau, o Município foi condenado a indenizar o menino pelos danos materiais, morais e ainda, a pagar pensionamento alimentar. Foi reconhecida a culpa concorrente dos pais da criança, motivo pelo qual a reparação por dano moral foi reduzida a R$ 40.875,00. Ambas as partes recorreram ao TJ.

Apelação

O relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, ressaltou que, no caso da meningite, a primeira vacinação deve ocorrer aos dois meses de idade. Porém, para a plena imunização, são necessárias no mínimo mais duas aplicações; aos quatro e aos seis meses de idade. Ponderou que a mãe da criança a levou ao posto quase 30 dias após o nascimento para as primeiras imunizações, que deveriam ter sido aplicadas logo depois do nascimento.

Com dois meses, o bebê foi levado para receber vacinas que deveriam ter sido ministradas no mês anterior. Conforme alegação do Município, as imunizações recomendadas para os dois meses, dentre elas a de meningite, poderiam ter sido aplicadas concomitantemente. No entanto, a genitora teria recusado, alegando sofrimento excessivo do filho. Depois desse episódio, enfatizou o magistrado, o menino retornou ao posto somente aos 10 meses de idade.

Considerou não ter sido demonstrado que, caso as vacinas tivessem sido aplicadas todas aos dois meses, estaria garantida a proteção do menino contra meningite. Segundo a bula do fármaco, sublinhou, eram necessárias mais duas doses.

O Desembargador Tasso apontou que, nos casos de concorrência de culpas, deve ser responsabilizado aquele que possuía melhores condições de evitar o dano, mas não o fez. A meu ver, a negligência da mãe do menor foi a causa determinante para a ocorrência do dano, pois, se ela tivesse retornado ao posto de saúde, até mesmo para aplicar as demais vacinas obrigatórias que deveriam ser realizadas aos quatro, cinco e seis meses de vida do infante, o resultado lesivo poderia não ter acontecido. Salientou ainda que a genitora é auxiliar de enfermagem, presumindo-se, portanto, que possua um conhecimento técnico mais elevado sobre o cuidado pediátrico.

Concluiu, portanto, que não cabe o pagamento, por parte do Município de Osório, de indenização ou pensionamento. A Desembargadora Marilene Bonzanini e o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler acompanharam o voto do relator.

Processo: Apelação Cível nº 70048350292

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

A microempresa paulista L. Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na reclamação trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida, assim, a decisão regional.

Na reclamação, a empregada afirmou que o dono da empresa a prejudicou na obtenção de novo emprego e manchou sua imagem junto ao novo empregador, que pedia informações a seu respeito. Condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento da indenização por dano moral, a microempresa recorreu ao TST, sustentando a ilegalidade da prova, obtida por meio de gravação telefônica com terceiros.

Ao analisar o recurso na Primeira Turma, o relator, juiz convocado José Pedro de Camargo, constatou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) considerou legal a prova apresentada pela empregada. O entendimento do Regional foi o de que, embora a inviolabilidade das comunicações telefônicas seja assegurada pela Constituição da República (artigo 5º, inciso XXII), deve também ser preservado o direito de defesa da empregada (inciso LV do mesmo artigo), que reputou "da maior relevância diante da gravidade do dano, pois, sem a prova, seria impossível de ser exercido".

Para o TRT, o dono da empresa excedeu-se nas informações a respeito da ex-empregada e adentrou sua intimidade, prejudicando-a na obtenção de novo emprego. Entre outras observações pejorativas registradas na gravação, o Regional destacou uma que considerou "elucidativa", na qual o empregador dizia à sua interlocutora: "Tira o Serasa dela que você fica assustada, ela dá cheque até na sombra, é uma pessoa que não é confiável".

Segundo o relator, a gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica, e, por isso, não é considerada meio ilícito de obtenção de prova. "O uso desse meio em processo judicial é plenamente válido, mesmo que o ofendido seja um terceiro, que não participou do diálogo, mas foi citado na conversa e obteve prova por intermédio do interlocutor", afirmou. "A trabalhadora viu sua honra ser maculada por declarações da ex-empregadora, o que, obviamente, só poderia ter sido documentado por um terceiro, que foi quem recebeu as informações depreciativas a seu respeito".

Concluindo, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do TST, que a decisão regional não violou o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, como alegou a empresa, o relator não conheceu do recurso. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-21500-05.2008.5.15.0001

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

Trabalhadora chamada de “pangaré” por ocupar últimos lugares em placar de vendas será indenizada

A decisão considerou a conduta da reclamada como sendo “de verdadeira manipulação da dignidade profissional do trabalhador através do tratamento humilhante e abusivo”

A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga por uma rede de lojas de departamento a uma trabalhadora que provou ter sido vítima de assédio durante o contrato de trabalho. A reclamante comprovou ter vivido várias situações humilhantes e constrangedoras, principalmente por causa de afixação de “ranking” de vendedores, onde seu nome ocupava os últimos lugares, e por isso ela era chamada de “pangaré”.

Além da humilhação de ver seu nome estampado em placar de competição entre vendedores, e até como “punição” por conta disso, a autora tinha de efetuar vendas na “boca do caixa”. Também foram comprovadas as práticas antiéticas de embutir no preço da mercadoria a garantia estendida ou complementar e o seguro de proteção financeira. Segundo a trabalhadora, seu constrangimento era ainda maior, quando o cliente percebia e questionava essa prática.

A sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mococa condenou a empresa a pagar à trabalhadora, entre outras verbas, horas extras e indenização equivalente às refeições devidas à reclamante em todas as oportunidades em que esta fez mais do que três horas extras diárias ou cumpriu mais do que seis horas diárias nos domingos e feriados, além de uma indenização de R$ 3.436,52, por litigância de má-fé. Quanto aos danos morais, a sentença arbitrou a indenização em R$ 30 mil.

A empresa se defendeu, afirmando que “não havia pagamento de prêmios ‘por fora’ e eventuais pagamentos a título de comissões, denominadas ‘garantia complementar’ e ‘seguros’, constam dos recibos de pagamentos e foram devidamente integrados”. A relatora do acórdão da 6ª Câmara, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, não concordou com a tese da empresa e salientou que “o pagamento de valores não contabilizados foi confirmado pela prova testemunhal, sendo desnecessária a reprodução dos mesmos argumentos lançados na sentença, mesmo porque a reclamada não se opôs às declarações ali reproduzidas”. E acrescentou, quanto às quantias recebidas fora dos holerites, que “a testemunha da reclamante declarou que recebia valores até maiores do que os informados na inicial, o que os torna verossímeis”.

Quanto ao assédio moral, o acórdão concluiu que se trata “de verdadeira manipulação da dignidade profissional do trabalhador através do tratamento humilhante e abusivo” e que “a sentença foi extremamente minuciosa na apreciação da prova testemunhal, expondo-a em todos os aspectos”. A empresa se defendeu sustentando que não havia “pressão psicológica para o atingimento de metas”. Também negou a prática de assédio moral contra a empregada. Para a Câmara, porém, “a prova testemunhal, analisada de forma irrepreensível pela primeira instância, não deixa dúvida de que, por meio de seus prepostos, a ré extrapolava os limites da razoabilidade na imposição do atingimento de metas por seus vendedores, aí incluída a reclamante”. O colegiado, no entanto, considerou excessivo o valor arbitrado em 1º grau e fixou a indenização em R$ 10 mil, “a fim de melhor atender aos critérios de moderação e razoabilidade e satisfazer à sua dupla finalidade: ser suficiente para servir de lenitivo à dor do obreiro e, ao mesmo tempo, expressivo o bastante como medida de sanção à reclamada”.

Quanto à litigância de má-fé, a Câmara entendeu como na origem. “A reclamada deduziu defesa contra fatos incontroversos, previamente provados por documentos que ela mesma emitiu, tentando induzir a erro o juízo, merecendo receber a penalização aplicada”.

Processo: 0034400-51.2009.5.15.0141

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário

A Justiça do Trabalho condenou a H. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as diárias de viagem que excediam a 50% do seu salário. Com isso, a indenização a ser paga ao trabalhador pela dispensa imotivada será bem maior. A empresa vem tentando reformar essa sentença, mas mais uma vez viu frustrada sua pretensão, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos em recurso de revista.

A ação teve origem na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG). O juiz de primeiro grau verificou que, além do salário fixo de R$ 641,19, o motorista recebia, como ressarcimento das despesas com viagens, o correspondente a R$ 3,00 por entrega. Ficou comprovado também, por prova testemunhal, que ele fazia entre 400 a 450 entregas de mercadorias por mês, totalizando, assim, o valor médio mensal R$ 1.200,00 pelas diárias.

Em sua reclamação, o motorista, que trabalhou para a HS por três meses em 2008, pleiteou o reconhecimento da natureza salarial desses valores, em razão de superarem o percentual de 50% do seu salário. O pedido foi deferido pela Vara de Pouso Alegre, que aplicou o artigo 457, parágrafo 2°, da CLT e a Súmula nº 101 do TST.

Com o reconhecimento da natureza salarial dos R$1.200,00, a empresa foi condenada a pagar os reflexos desse montante em todas as demais verbas, como descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, décimo terceiro salário e FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e a Terceira Turma do TST mantiveram a decisão. A HS, então, interpôs embargos à SDI-1, sustentando que as diárias de viagem têm natureza indenizatória, e não salarial, por ser destinada ao ressarcimento das despesas com viagens.

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a condenação está de acordo com a Súmula 101 do TST, ao preconizar que as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens, integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. Por unanimidade, a SDI-1 concluiu que o recurso de embargos não alcançava conhecimento, na forma do inciso II do artigo 894 da CLT.

Processo: E-RR-142200-78.2009.5.03.0075

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

Empresa de transporte condenada por ameaça a casal em agência bancária

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um casal ameaçado por funcionários de uma empresa de transporte de valores ao entrar em agência bancária.

Os autores alegaram que ao entrar em uma agência do Banco Itaú, foram ameaçados por funcionários da empresa Prosegur Brasil S/A Transportes de Valores e Segurança, que bloqueavam a passagem de pedestres na calçada com um carro-forte.

 Eles afirmaram que, ao tentar entrar na agência contornando o carro-forte, os seguranças gritaram e apontaram as espingardas em suas direções, deixando-os em estado de choque. Pediram a condenação da empresa e do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 57 mil.

A decisão de 1ª instância julgou a ação improcedente ao entender que não se pode imputar à ré Prosegur a prática de qualquer ato ilícito e a ilegitimidade da parte em relação ao Banco Itaú.

Inconformados, apelaram da decisão alegando que os réus não se manifestaram e, com a revelia, os fatos narrados na inicial são presumidamente verdadeiros. Argumentaram que os funcionários da empresa excederam seu direito de guarda e cuidado com os bens de valor transportados, causando-lhes grande constrangimento, vexame e humilhação.

Para o relator do processo, desembargador José Carlos Ferreira Alves, há responsabilidade do banco em relação a contratação de terceiros para a prestação de serviços. “Forçoso admitir que os prepostos da ré agiram com exagero, uma vez que chegaram a apontar armas para os autores. Tal fato, além de constrangimento, certamente causou aos autores pavor e pânico, passíveis de serem indenizados”. Ainda de acordo com o magistrado, a indenização deve ser estipulada em R$ 12 mil reais.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores José Joaquim dos Santos e Luís Francisco Aguilar Cortez, que acompanharam o voto do relator e, juntos, deram provimento ao recurso.

 Apelação nº 9220271-15.2008.8.26.0000

 Fonte: TJSP.

Consumidora ganha indenização por cobrança indevida de conta telefônica

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Telesp – Telecomunicações de São Paulo – indenize uma consumidora por cobrança e negativação indevida no cadastro de pagadores inadimplentes.

 A autora é titular de uma linha telefônica e foi surpreendida com a chegada da fatura de R$ 240, valor não correspondente a sua média de gastos. Ao entrar em contato com a empresa, foi informada que houve erro na cobrança, que o valor correto seria R$ 75,11 e que receberia nova fatura para pagamento, desconsiderando a anterior.

 Apesar de a fatura ter sido paga antes da data do vencimento, a prestação do serviço foi interrompida e o nome da autora foi incluído no banco de dados de maus pagadores. Ela pediu a suspensão dos efeitos da negativação do seu nome, que a empresa restabeleça o serviço telefônico e que seja condenada ao pagamento de indenização por dano morais.

 A decisão da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros julgou o pedido procedente, confirmando os efeitos de tutela e condenando a ré ao pagamento de R$ 9.300 por danos morais. A empresa recorreu da decisão alegando que o pagamento noticiado não constou de seus registros financeiros.

 O relator do processo, desembargador Piva Rodrigues, negou provimento ao recurso ao entender que a apelada sofreu danos morais em razão da inclusão do seu nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Os desembargadores Galdino Torres Júnior e Viviani Nicolau também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

 Apelação nº 0099192-57.2010.8.26.0000

 Fonte: TJSP.

Empresa deve pagar mais de R$ 50 mil por extravio de bagagem

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea a pagar quase R$ 40 mil de indenização por danos materiais e mais R$ 12 mil por danos morais a uma passageira que teve a bagagem extraviada. A mulher tinha duas malas com quase 60 quilos cada.

Em primeira instância, os danos materiais haviam sido fixados em R$ 20 mil, pois o magistrado considerou a condição social da autora, que é atendente de telemarketing e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, demonstrando remuneração de pouco mais de um salário mínimo.

No entanto, a turma julgadora aumentou a quantia para o valor requerido pela passageira – R$ 39.733,51. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Melo Colombi, a mulher comprovou os danos materiais ao juntar notas fiscais de produtos adquiridos pouco antes de sua viagem ao Brasil, entre eles cosméticos, roupas e objetos de grife.

“Decerto, o valor alegado destoa absolutamente da condição social hoje ostentada pela autora. Isso, porém, não pode servir de supedâneo a afastar a prova material juntada nos autos. Embora no Brasil a autora seja atendente de telemarketing, isso não afasta, por si só, a possibilidade de ela ter conseguido, no período em que passou na Europa (dois anos trabalhando), auferir ganhos suficientes para adquirir os produtos indicados”, disse Colombi.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Thiago de Siqueira e Ligia Araújo Bisogni.

Processo: Apelação nº 0415061-36.2009.8.26.0577

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

Construtora indeniza por atraso em obra

Um casal deve receber uma indenização de R$20 mil da Construtora Tenda pelo atraso na entrega de um imóvel em Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 O casal conta que firmou com a Construtora Tenda contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, ainda na planta, em setembro de 2006, com prazo de entrega previsto para maio de 2009, com tolerância de 180 dias. Segundo o casal, ao terminar o prazo estabelecido para a entrega do imóvel, eles verificaram que a construtora ainda não havia iniciado a obra. Então, solicitaram à Justiça indenização por danos materiais e morais.

 A Construtora Tenda alega que o casal não faz jus à indenização por danos materiais, uma vez que o contrato prevê penalidade para atraso na entrega, com o pagamento de multa no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. E sustentou que “o simples inadimplemento contratual não gera danos morais”.

 O juiz da comarca de Santa Luzia acatou o pedido e determinou que a Construtora Tenda restituísse todas as parcelas pagas pelos compradores e não retivesse valores a título de multa contratual; e ainda condenou a empresa a indenizar o casal, por danos morais, no valor de R$20 mil.

 Ambas as partes recorreram da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Gutemberg da Mota e Silva, confirmou a sentença. No que se refere aos danos materiais, o relator afirmou que “se fosse o imóvel entregue no prazo acordado, os compradores não arcariam com diversos gastos, de forma que deve ser mantida a sentença”.

 O magistrado afirmou, além disso, que, quanto aos danos morais, a sentença também deveria ser mantida: “É inegável a angústia e o sofrimento dos compradores que envidaram esforços para adquirir um apartamento próprio, de modo a iniciarem suas vidas como um casal, mas, na data determinada para a entrega do imóvel, compareceram ao canteiro de obras e constataram que elas sequer haviam começado”.

 Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer concordaram com o relator.

 Processo: 1768748-21.2009.8.13.0245

 Fonte: TJMG.

Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico.

Em sentença proferida no dia 31/5, o magistrado julgou procedente o pedido do requerente a fim de reconhecer, registralmente, o casamento celebrado entre ele e o britânico, que passará a adotar o sobrenome do brasileiro. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a comunhão parcial de bens.

Caso

O autor da ação requereu ao Ofício do Registro de Pessoas Naturais de Lajeado a adoção de providências no sentido de encaminhar o pedido de traslado de sua Certidão de Registro de União Civil mantida com um cidadão inglês, lavrada em Bristol, na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres.

Postulou que houvesse manifestação em relação ao nome que o companheiro passará a usar, destacando que na Inglaterra ele já utiliza o sobrenome do brasileiro, explicitando também o regime de bens, que pretende ser o da comunhão parcial.
O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Sentença

Ao julgar o pedido, o magistrado adotou como razões de decidir os fundamentos do parecer da Promotora de Justiça Velocy Melo Pivatto. Sob o ponto de vista formal, o Juiz entendeu que todas as formalidades exigidas para o reconhecimento da união matrimonial celebrada no estrangeiro, conforme disposto no artigo 1.544 do Código Civil, foram cumpridas.

Em relação aos aspectos materiais, ou seja, o reconhecimento em território nacional da união civil de casal de sexo idêntico realizada em solo estrangeiro, o Juiz comungou do entendimento que, embora o documento faça referência à união civil, sem utilizar a expressão casamento, deve ser reconhecida a equivalência dos institutos para fins registrais no Brasil.

Isso porque, no Reino Unido, Estado no qual foi celebrado o ato, não há diferença, em perspectivas jurídicas, entre o casamento e a união estável, diz o parecer do MP, reproduzido na sentença. A União Civil no Reino Unido é praticamente como um Casamento, a denominação só é diferente porque se trata da união entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o parecer do MP, várias formas de estigmatização já foram eficazmente combatidas pelo Direito. A mudança no Direito não apenas se segue às mudanças culturais, mas ajuda a promovê-las.

Nesse contexto, o entendimento da Promotora e do Juiz foi no sentido de que a lei deve ser interpretada em uma perspectiva geral e adequada à Constituição Federal, reconhecendo que o outro é portador dos mesmos direitos, tendo em vista que as relações homoafetivas devem ter igual tratamento e proteção legal que as relações heteroafetivas em prol do respeito ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sendo o casamento um direito civil fundamental de todo ser humano.

O pedido apresentado encontra amparo no artigo 1.544, do Código Civil. Também está previsto nos artigos 47 e 50 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento nº 32/ 2006-CGJ, que trata de traslados de registros civis.

Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe, diz o Juiz Johnson na sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Cliente de banco consegue liminar para exclusão do nome de SPC

O juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, 10ª Vara Cível de Natal determinou a exclusão do nome de um cliente do Hipercard Banco Múltiplo S/A e Itaú Unibanco S/A dos cadastros negativos do SPC e SERASA, quanto ao lançamento levado a efeito pelas empresas. Ele determinou que o Hipercard providencie o cancelamento dos dois cartões de titularidade do autor. Tais providências devem ser cumpridas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15 mil.  

O autor informou na ação que manteve relações comerciais com o Hipercard e Itáu Unibanco até o ano de 2009, através da utilização do cartão nº 1019 4084 02 091, cuja validade era até 01/09. Disse que, após o vencimento do cartão, não teve interesse em manter a relação comercial, não validou o novo cartão que recebeu em sua casa. Informou que pagou as faturas relativas ao cartão utilizado até outubro de 2010.   A partir do mês de novembro de 2010 passou a receber as faturas relativas ao cartão bloqueado, no entanto, com valores ínfimos, apenas para manter o vínculo com as empresas. Alegou que foi surpreendido com a comunicação do SPC acerca da negativação do seu nome em decorrência de um débito no valor de R$ 9.654,00.   Em contato telefônico com o Hipercard, tomou conhecimento de um novo débito no valor de R$ 42.677,30. Assim, pediu liminar para cancelamento dos cartões e retirada do seu nome dos cadastros negativos. O pedido urgente ficou para ser analisado após a oitiva da parte contrária. Citados, os réus Itaú Unibanco Holdind S/A e Hipercard Banco Múltiplo S/A apresentaram suas defesas.   O Itaú afirmou não ser parte legítima para figurar como ré na ação e alegou que existe um débito em nome do autor em razão do não cancelamento do cartão. O Hipercard disse que, apesar do autor não ter desbloqueado o novo cartão, continuou sendo cobrado pelo seguro contratado, e o não pagamento deste gerou o saldo devedor, em razão da cobrança de juros, multas e encargos.   No caso, o juiz enxergou a relevância do fundamento e a possibilidade de perecimento do direito, caso não seja concedida a liminat. É que,segundo ele, se confirmados na instrução os fatos alegados inicialmente, o autor encontra-se exposto a situação vexatória de restrição creditícia, além de intitulado "mau pagador", fatos capazes de abalar material e psicologicamente, e de estar sendo obrigado a pagar um débito que merece análise quanto à sua origem.   Ao examinar os documentos anexados aos autos e as alegações das empresas, o magistrado constatou que a dívida que gerou à inscrição do autor se refere apenas aos valores decorrentes da cobrança de um seguro relativo a um cartão que sequer foi desbloqueado pelo autor. Assim, considera que inexiste a cobrança de dívidas decorrentes de compras realizadas, o débito se avolumou em razão da cobrança de juros, multa e encargos que incidiram sobre tal seguro.   “O risco de prejuízo de difícil reversibilidade se traduz na inscrição do postulante em órgãos que inibem diversas possibilidades contratuais no comércio, nas instituições financeiras, de crédito e equivalentes. O direito buscado mostra-se aparentemente bom, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura, que coíbem o abuso na cobrança de dívidas”, explicou. (Processo nº 0111012-67.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN.

Empregada será reembolsada por roupas que comprava para usar como uniforme

A empregada prestava serviços como vendedora em uma loja de comércio de roupas e calçados e, segundo alegou, era obrigada a adquirir esses produtos e utilizá-los para trabalhar. Por isso, ela pediu o ressarcimento dos valores gastos com as peças compradas, o que foi deferido pelo juiz de 1º Grau. Analisando o recurso da empresa, a 9ª Turma do TRT-MG constatou que a empregadora exigia, sim, de seus empregados que comprassem e usassem no serviço roupas, acessórios e calçados vendidos pela empresa, o que equivale à determinação de uso de uniforme, cujo custo de aquisição não poderia ser repassado aos vendedores.

 A trabalhadora afirmou que gastava em torno de R$500,00 a R$600,00, por mês, com a compra obrigatória de roupas. A ré, por sua vez, sustentou que não impunha o uso de uniforme aos empregados, determinando apenas que, no exercício de suas funções, eles se vestissem de acordo com o estilo da empresa, com roupas comercializadas pelo estabelecimento, as quais poderiam ser usadas em eventos sociais, festas e dias de folga. Mas as testemunhas ouvidas asseguraram que tinham de adquirir roupas de todas as coleções e lançamentos da loja para trabalhar. Para tanto, tinham desconto de 40%.

 Segundo destacou o desembargador relator, Ricardo Antônio Mohallem, mesmo que a empregada tenha se beneficiado com esses descontos, e apesar do fato de que as roupas e calçados poderiam ser usados em qualquer outra ocasião, a verdade é que ela não tinha escolha: ou comprava as peças ou não trabalhava para a loja. "Em outras palavras, a aquisição e utilização de roupas era requisito para o trabalho na loja, que se beneficiava de tal imposição, devendo, assim, responder pelos gastos da empregada" , finalizou o desembargador, mantendo a decisão de 1º Grau, que condenou a reclamada ao ressarcimento de R$500,00, por mês, além de R$150,00, referente à multa mensal por descumprimento às normas coletivas da categoria que estabelecem a obrigação de fornecimento gratuito de uniforme quando o uso for exigido pelo empregador.

 ( 0000722-15.2011.5.03.0107 ED )

 Fonte: TRT-3.

TJ autoriza casamento de adolescente com base em direito à crença religiosa

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou em caráter excepcional o casamento de uma adolescente de 15 anos, em respeito ao direito constitucional de liberdade de crença religiosa. Os pais ajuizaram ação de suprimento de idade para casar e informaram que a filha e o noivo sentem-se desconfortáveis na igreja que frequentam, que não aceita o fato de morarem juntos sem a oficialização do matrimônio.

O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reconheceu que a situação do casal não está incluída nas exceções que permitem a união, quais sejam, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Destacou, porém, que se a crença religiosa da adolescente não admite a união de pessoas fora do casamento, o fato deve ser ponderado, em face de sua relevância.

Freyesleben analisou que, isoladamente, a concessão do suprimento judicial de idade para casar revela-se temerária, porque a crença religiosa não é um dos fundamentos para tal, mas observou que a jovem e o noivo vivem em sociedade como se fossem marido e mulher.

“Além disso, há a concordância do namorado ou noivo, assim como a dos pais da apelante, no sentido de que casem, mesmo que precocemente. Finalmente, há que se considerar que a apelante completará 16 anos de idade em 15 de agosto de 2012, não havendo razão para esperar-se mais três meses para que os namorados convolem núpcias”, votou o relator. A decisão reformou a sentença de origem, que havia julgado improcedente o pedido.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Supermercado indeniza cliente

O mecânico J.A.S. será indenizado por danos morais em R$ 8 mil pelo supermercado Sanmar Distribuidora Ltda., da cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. O mecânico recorreu à Justiça, inconformado pela forma como foi abordado pelos funcionários do supermercado, que desejavam conferir as mercadorias que J.A.S. havia comprado. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que diminuiu a indenização de R$ 12 mil, estipulada na 1ª Instância pela juíza Ivone Campos Guilarducci Cerqueira.

 Segundo o processo, em 8 de maio de 2010, o mecânico foi ao supermercado e adquiriu um pacote de balas e um pote de margarina. Após sair do estabelecimento, ele foi abordado por um funcionário, que o pediu para acompanhá-lo. Ao voltar, uma funcionária o interpelou, aos gritos, afirmando que ele havia furtado as mercadorias. A mulher abriu a sacola para conferir os produtos e, depois de constatar que não havia nenhum problema, se desculpou.

 Em sua defesa, o supermercado alegou que a abordagem aconteceu de forma educada e sem provocar constrangimentos. Porém, em 1ª Instância, a juíza baseou sua decisão em provas testemunhais, que confirmaram a versão do mecânico.

 A relatora do caso no TJMG, desembargadora Cláudia Maia, entendeu que houve dano moral. Isso porque o mecânico foi exposto a situação vexatória, na frente de diversas pessoas, para a conferência das mercadorias adquiridas. Entretanto, a magistrada concluiu que o valor da indenização estava alto, devido ao porte econômico dos envolvidos.

 Os desembargadores Belizário de Lacerda e Peixoto Henriques votaram de acordo com a relatora.

 Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6568 ascom@tjmg.jus.br

 Processo nº: 1.0145.11.022886.6/001

 Fonte: TJMG.

Instrutor será indenizado por ofensas

O instrutor de autoescola D.M.A.M. será indenizado em R$ 5 mil pelo ex-noivo de uma de suas alunas. D. recorreu à Justiça requerendo compensação por danos morais devido às ameaças que sofreu por parte de A.H.S, o ex-noivo, quando terminava de ministrar uma das aulas de direção à moça. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou decisão da juíza Iandára Peixoto Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte.

 Segundo o processo, no dia 15 de dezembro de 2008, D.M.A.M. estava terminando uma aula de direção com E.P.R., quando o ex-noivo da aluna, inconformado com o término do relacionamento, os surpreendeu. A.H.S. portava uma arma de fogo. Durante 40 minutos, o ex-noivo manteve a arma apontada para a cabeça do instrutor, fazendo ameaças de morte e dizendo ofensas.

 O instrutor ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais sob o argumento de que teve sua honra afetada pelos gritos do agressor na frente de outras pessoas. Segundo ele, depois desse acontecimento, passou a ser motivo de chacota em seu local de trabalho, o que culminou com sua demissão. O instrutor relatou ainda que, com a ameaça de morte, passou a ter problemas para dormir, perturbado com a lembrança dos momentos de terror vivenciados.

 Em sua defesa, A.H.S. alegou que sua atitude foi apenas um desabafo, e que se arrependeu posteriormente. O relator João Cancio, em seu voto, entendeu que ofensas e ameaças de morte em público caracterizam delito passível de indenização. Os desembargadores Corrêa Camargo e Guilherme Luciano Baeta Nunes votaram de acordo com o relator.

 Processo nº: 1.0024.09.575166-5/001.

 Fonte: TJMG. 

Danos causados pela chuva a morador gera indenização

Um morador de Natal que teve a casa inundada pelas chuvas que caíram em 2008 será indenizado pelo Município de Natal com a quantia de R$ 20 mil em virtude do evento danoso. A sentença é do juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e ainda condena o Município a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 669,70, acrescidos de juros e correção monetária.

O autor ajuizou Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de danos morais e materiais contra o Município de Natal, pedindo ressarcimento em virtude dos diversos transtornos causados pelas chuvas ocorridas no mês de julho de 2008, que ocasionaram inundação em sua residência, sofrimento e perda de diversos bens materiais. O fundamento da alegação do autor é de descaso do Município de Natal, responsável pelo transbordar da lagoa de captação que servia o seu bairro.

 Já o Município alegou não ter se omitido na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre os fatos ocorridos e o dano sofrido, além das causas excludentes de sua responsabilidade, pedindo pela improcedência da ação.

 Ao analisar o caso, o juiz observou que a matéria insere-se no contexto da responsabilidade civil do Estado. Ele baseou seu entendimento no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual a Administração há de responder pelos danos que seus agentes, enquanto nessa qualidade, causarem a terceiros.

 O magistrado ressaltou que os fatos relatados nos autos dão conta de evento que ocasionou a inundação da residência do autor em razão do transbordo de lagoa de captação que servia o bairro por ocasião das chuvas que caíram na cidade no mês de julho de 2008.

 Para ele, sendo dever da administração realizar os serviços básicos em nome do administrado e de toda a coletividade como um todo, não se poderia furtar de fomentar o devido escoamento das águas de forma a evitar ocorrências que geram situações de risco à população, como a relatada nos autos.

 Ainda segundo o juiz, embora se admita que as chuvas do período possam ter extrapolado a média, é o ente estatal detentor de meios de afastar ou até mesmo minimizar os males sofridos pela população, seja realizando os serviços necessários, seja orientando a população de forma a evitar o risco de vida, à saúde ou de danos à população.

 “É que, por mais que se queira quebrar o nexo de causalidade entre a omissão do ente estatal e o resultado, atribuindo-o às grandes chuvas (força maior), o evento poderia ser previsto, não se podendo eximir de seu dever, realizando as obras necessárias ou afastando a coletividade das áreas de risco”, ponderou. (Processo nº 0003897-89.2009.8.20.0001 (001.09.003897-6))

 Fonte: TJRN.

Mecânico ganha R$ 20 mil de hora extra por tempo de banho

Um mecânico que trabalhava na Goodyear em Americana, interior paulista, deve receber cerca de R$ 20 mil, referentes a 540 horas extras, pelo tempo gasto para tomar banho na empresa e remover a sujeira do trabalho, de acordo com decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Ele levava meia hora por dia para limpar óleos, graxas e outras substâncias utilizadas na manutenção de pneus.

De acordo com o TST, o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene é considerado como período à disposição da empresa sempre que ultrapassar dez minutos por dia.

"As substâncias atravessavam o uniforme e irritavam a pele, mesmo usando avental, luva e todo equipamento", afirma o ex-mecânico, que hoje é microempresário e não quis ser identificado.

 Segundo ele, a Goodyear dava um creme para os funcionários usarem, mas não reconhecia o tempo de banho como serviço. "Havia um adicional de banho, mas cortaram depois de uma redução de custos na empresa", diz.

 Ele trabalhou por 23 anos na empresa e saiu há seis, quando se aposentou.

 O juiz de primeira instância não havia condenado a Goodyear por considerar que o banho não era obrigatório e o trabalhador não ficava, portanto, à disposição da empresa. Em segunda instância, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) deu parecer semelhante, levando os advogados a recorrer ao TST.

 A Goodyear afirma que a decisão não é definitiva e que não comenta processos ainda em andamento.

 Fonte: TST/FOLHA DE SÃO PAULO.

Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras

A empresa gaúcha Transportes J. Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a um motorista de caminhão que trabalhava sujeito a controle de horário. A empresa recorreu, sustentando que não fiscalizava a jornada do empregado, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O motorista trabalhou na J. de 2007 a 2009 e, depois de ser dispensado sem justa causa, entrou com ação trabalhista contra a empresa com o pedido de horas extras. O juízo do primeiro grau, com base nos depoimentos ouvidos, concluiu que o empregado cumpria jornada das 6h às 22h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda-feira a domingo, com apenas duas folgas por mês aos domingos. Entendendo que ele não exercia atividade externa, de forma a enquadrá-lo na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, deferiu-lhe as horas excedentes à oitava diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, se cumpridas de segunda-feira a sábado, e de 100%, se cumpridas em domingos e feriados, com os demais reflexos.

No recurso ao TST, a empresa insistiu nas alegações de que o empregado, como motorista de caminhão, exercia atividade externa, não sujeita a controle de horário, e que o veículo que dirigia não possuía rastreador. Alegou ainda que havia norma coletiva dispensando-o do registro de horários.

Ao examinar o recurso na Oitava Turma, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, esclareceu que o Regional anotou expressamente que o trabalho do motorista era fiscalizado pela empresa, e que a previsão em norma coletiva não poderia se sobrepor ao princípio da primazia da realidade. Segundo o relator, a reforma da decisão regional pretendida pela empresa demandaria novo exame dos fatos e provas do processo, o que não é permitido nesta instância extraordinária, como estabelece a Súmula nº 126 do TST.

O ministro ressaltou que o Regional não negou validade à norma coletiva: apenas constatou que, na prática, a empresa controlava o horário de trabalho do empregado. Quanto à alegada inexistência de controle por tacógrafo, explicou que mesmo que, por si só, esse instrumento não sirva para verificar controle de jornada de empregado que exerce atividade externa (Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1), existem outros meios de fazê-lo, como ligações telefônicas e controles de viagem e itinerários. A decisão foi unânime.

Processo: RR-250600-66.2009.5.04.0203

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

04/06/201214h03 TJ-SP condena Globo e apresentador Fausto Silva por ofensa a consultora de moda

A rede Globo e o apresentador Fausto Silva terão que indenizar a consultora de moda Ana Lucia Zambon no valor de R$ 40 mil, por ofensa no Domingão do Faustão. Durante o programa o apresentador comparou a modelo Gisele Bündchen com a consultora de moda Ana Lucia Zambon, e chamou a consultora de "Gisele Bucho". A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
O advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, que representa a Globo e o apresentador, afirmou que irá recorrer da decisão quanto ao valor arbitrado na indenização.
Durante o programa, em uma entrevista com a atriz Carolina Dieckmann sobre padrões estéticos e magreza, o apresentador exibiu a imagem da consultora e da modelo Gisele Bündchen. Comparando as duas, ele disse que a consultora era a "Gisele Bucho".
Lucia Zambon moveu uma ação contra a emissora e o apresentador com pedido de indenização por danos morais. Ela argumentou que a Globo exibiu sua imagem sem autorização. O juiz da 17ª Vara Cível da Capital, José Paulo Carmargo Magano, acolheu o pedido e determinou o pagamento da indenização no valor de R$ 133 mil por danos morais.
Na sentença, o juiz afirmou que a comparação da foto da consultora e da modelo com a ofensa "Gisele Bucho" tinha o objetivo de colocá-la no extremo oposto da modelo, "no sentido de dizer ou incutir na idéia do telespectador que a demandante, conseqüentemente, era uma das mulheres mais feias do mundo".
Apesar de afirmar que o apresentador "é bastante espontâneo" e tem o hábito de fazer críticas, inclusive ao programa, o juiz entendeu que a imagem de Zambon foi utilizada, sem sua autorização e para humilhá-la. "Não há dúvida sobre o uso indevido da imagem", disse o juiz em seu voto.
Para ele, "a exposição da imagem da autora não guarda nenhum a relação com interesse público, a justificar argumentação desenvolvida sob a ótica de liberdade de imprensa."
A emissora recorreu ao TJ-SP, mas os desembargadores mantiveram a condenação. O relator, desembargador Miguel Brandi destacou que a exposição da consultora com a ofensa foi rápida aparição, apesar de ser em rede nacional. Com esse argumento, o valor da indenização foi reduzido de R$133 para R$40 mil.
Participaram do julgamento os desembargadores Luiz Antonio Costa, Walter Barone e Gilberto de Souza Moreira. A decisão é do dia 30 de maio de 2012.
Número do processo: Apelação 0131024-79.2008.8.26.000.0
Fonte : UOL NOTICIAS. 

Penhora depende de regime de bens

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de não ter um imóvel penhorado por uma empresa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, em função de uma dívida contraída pelo marido, com o qual ela se casou em regime de comunhão parcial de bens. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

M.S. acionou a Justiça, em 2009, visando à desconstituição da penhora efetivada pela MBM P. de E.I.Ltda. devido a uma dívida contraída pelo seu marido. M. afirma que a empresa, ao nomear bem imóvel de sua propriedade, ignorou o fato de que ela não é devedora e é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Diz, ainda, que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira. M. solicitou, além disso, indenização por danos morais pela penhora indevida.

A MBM P. de E. I. alega que a dívida do marido foi constituída em benefício do casal e que a conta bancária que originou a emissão dos cheques para pagamento é conjunta, sendo a esposa também responsável pelas dívidas contraídas pelo marido.

O juiz da comarca de Uberlândia acatou parcialmente o pedido e declarou a nulidade da penhora do imóvel.

Ambas as partes recorreram da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Sebastião Pereira de Souza, confirmou a sentença. “No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos pelo cônjuge antes do casamento e os adquiridos após em virtude de sucessão não integram a meação do esposo, razão pela qual não podem responder por dívidas deste”, afirma.

O desembargador destacou, ademais, que “o cotitular de conta corrente conjunta, como é o caso da embargante, detém solidariedade ativa apenas junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelas dívidas do outro correntista perante terceiro”.

Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Wagner Wilson Ferreira confirmaram a nulidade da penhora do imóvel.


Processo: 6032223-80.2009.8.13.0702

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Seguradora deve indenizar família por falha no tratamento de paciente

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora de plano de saúde indenize a família de um paciente pela falha no atendimento hospitalar prestado.

Consta no processo que a vítima, com 73 anos, sofreu uma queda e foi internada no Hospital P., credenciado da G. C., com fratura no fêmur. Como o idoso permaneceu imobilizado por muito tempo, adquiriu lesões no corpo, conhecidas como escaras. Em função da negligência da equipe de enfermagem do hospital, contraiu infecção hospitalar e precisou, em apenas três meses de internação, amputar as duas pernas. Ele ainda sofreu danos neurológicos, que o impediam de falar, e um ano após sua internação, faleceu de broncopneumonia.

Os autores, filho e neto do paciente, alegaram que os réus são responsáveis pelo sofrimento do idoso e pediram indenização por danos morais.

A sentença de 1ª instância julgou a ação improcedente ao fundamento de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta médica e a amputação dos membros inferiores do paciente.

De acordo com a decisão do relator, desembargador Francisco Loureiro, é de rigor a responsabilização do hospital pelo ocorrido com o paciente e evidente a responsabilização da operadora de plano de saúde, que credencia os profissionais e hospitais de sua escolha, fixando a indenização por danos morais em R$ 100 mil. De acordo com ele, “os erros e descuidos da equipe de enfermagem do hospital, ao não efetivarem todos os cuidados necessários para a prevenção de escaras, subtraíram a chance de recuperação, e é isso que será indenizado”.

O acórdão ainda traz que “a perda da chance do paciente de viver seus últimos anos com dignidade e o menor sofrimento físico e psicológico possível se confunde com os danos morais sofridos pelos autores, decorrente da situação vivida pelo ente querido”.

Participaram também do julgamento os magistrados Alexandre Lazzarini e Vito Guglielmi.

Processo: 0345776-38.2009.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

TRT-3ª determina reintegração de empregada dispensada por motivo religioso

A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho para pedir a anulação de sua dispensa e reintegração no emprego, por acreditar que o ato foi discriminatório e ilegal. Na sua visão, tudo indica que a ruptura do contrato teve como motivo o fato de professar a fé Adventista do Sétimo Dia, o que lhe impede de prestar serviços no sábado. Apesar de o requerimento ter sido negado pela sentença, a 4ª Turma do TRT-MG entendeu que a empregada tem razão. Isso porque as provas do processo deixaram claro que a autora foi mesmo vítima de discriminação religiosa, que culminou na sua despedida arbitrária, o que viola o ordenamento jurídico brasileiro e disposições internacionais.

Segundo explicou a juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, a reclamante ingressou nos quadros da reclamada, uma empresa pública integrante da administração indireta do Estado, em maio de 2010, por meio de concurso público, na forma prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal. Á época, a trabalhadora apresentou à empregadora certificado de batismo na fé Adventista do Sétimo Dia, datado de 2006, motivo pelo qual guardava o sétimo dia da semana. Assim, a ré deixou de exigir dela a prestação de serviços aos sábados, submetendo-a a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, a partir de setembro de 2010, conforme consta no documento de alteração de contrato de trabalho. Ocorre que, em julho de 2011, a autora foi dispensada, sob o argumento de que ela não possuía disponibilidade de horário para atender às necessidades do setor e não havia vaga para remanejamento.

Para a relatora, não há dúvida, a dispensa aconteceu por questões religiosas, de forma arbitrária, ilegal e discriminatória. "De fato, não restou evidenciada nos autos a real necessidade da Administração Pública em relação ao trabalho da obreira aos sábados, e tampouco os eventuais prejuízos causados com a manutenção de suas atividades, deixando a ré de comprovar, ainda, a inexistência de vagas compatíveis para o respectivo remanejamento", ponderou.

Apesar de as regras do edital do concurso público mencionarem expressamente que a empregada deve se sujeitar aos horários de trabalho definidos pelo empregador, essas normas foram superadas pela aceitação, por parte da empresa, da condição de sabatista da autora. Tanto que, desde o começo, ficou estabelecido que a jornada da reclamante seria de oito horas diárias e quarenta semanais.

Além disso, acrescentou a juíza convocada, o cumprimento da jornada de segunda a sexta feira configurou condição mais benéfica, que aderiu ao contrato de trabalho e não pode ser alterada de forma unilateral e em prejuízo da empregada, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 9º e 468 da CLT. A magistrada lembrou que a empresa não demonstrou que o término do contrato da reclamante tivesse outra razão, que não a circunstância religiosa. O direito do empregador de efetivar a dispensa sem justa causa encontra limites no princípio da não discriminação, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. E a Constituição trata expressamente da liberdade religiosa, no título dos direitos e garantias fundamentais, assegurando não só o livre exercício dos cultos, como a proteção aos locais onde eles ocorrem e também os seus rituais.

A relatora destacou que a preocupação com as práticas discriminatórias não está limitada ao ordenamento jurídico brasileiro. Exemplos de combate a essas condutas estão nas Convenções 111/58 e 117/62 da Organização Internacional do Trabalho, ambas ratificadas no Brasil, que estabelecem a supressão de toda discriminação contra trabalhadores. Recentemente, a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho voltou a reforçar a não discriminação em matéria de emprego ou ocupação e o compromisso das nações em combatê-la. A juíza convocada mencionou, ainda, o teor da Lei nº 9.029/95, que proíbe procedimentos discriminatórios na admissão ou durante a relação de emprego. Essa lei lista as modalidades de discriminação e, embora, a crença religiosa não esteja ali definida, a magistrada enfatizou que a enumeração não pode ser taxativa, cabendo ao intérprete integrar novas formas de discriminação.

"Portanto, todo o arcabouço jurídico sedimentado em torno da matéria deve ser considerado como limitação negativa da autonomia privada, com vistas a preservar a eficácia dos direitos fundamentais, dentre o quais se destaca a liberdade religiosa. E, in casu, como visto é de se presumir discriminatório o despedimento da reclamante", finalizou a juíza convocada, declarando nula a rescisão contratual e determinando a reintegração da autora no emprego, sem que lhe seja exigido o trabalho durante o período compreendido entre o por do sol da sexta feira e o por do sol do sábado, por professar a fé Adventista do Sétimo Dia, com pagamento dos salários vencidos e que estão por vencer, até o efetivo retorno. A magistrada autorizou a dedução das verbas rescisórias recebidas anteriormente. A 4ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Processo: 0000745-84.2011.5.03.0066 ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença de 1ª Instância, em ação de Busca e Apreensão, que determinou a um comprador devolver o veículo à antiga dona. A ação foi ajuizada por uma mãe que teve o carro vendido pelo filho por meio de procuração.

A autora contou nos autos que estava viajando quando seu filho, sem consentimento, entregou o automóvel dela a um terceiro, em garantia de um empréstimo. Quando tomou ciência do fato e tentou quitar a dívida, a proprietária soube que o veículo havia sido revendido a uma quarta pessoa (no caso, o réu da ação de busca e apreensão), de forma irregular.

Na 1ª Instância, a juíza da 5ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido da autora e determinou a busca e apreensão do automóvel. Inconformado, o réu recorreu da sentença à 2ª Instância do Tribunal.

Em preliminar, o comprador suscitou ilegitimidade para constar no pólo passivo da demanda, pois, segundo ele, não celebrou qualquer avença com a autora. No mérito, alegou que a transferência do bem é válida porque o filho afirmou ser o proprietário do veículo, embora estivesse registrado em nome da mãe. Sustentou que a tradição do bem móvel é suficiente para consolidar a transferência de propriedade. Alegou também que comprou o automóvel de boa-fé e por esse motivo não deve responder pelos prejuízos determinados pela irresponsabilidade do filho da autora.

O relator do recurso esclareceu no voto: "Muito embora a tradição de bem móvel transfira os direitos reais sobre os bens móveis (art. 1.226 do Código Civil), a sua validade está sujeita à legalidade do negócio jurídico originário. Assim, no presente caso, a modificação do domínio não se aperfeiçoou validamente, por se tratar de aquisição de quem não é proprietário. É dizer, a nulidade resulta da circunstância da transação não ter objeto lícito, já que é impossível às partes transigirem sobre direito alheio".

De acordo com o desembargador, a autora demonstrou os pressupostos legais para a concessão da cautelar, quais sejam: o perigo da demora e a fumaça do bom direito. "No caso, a fumaça do bom direito está presente, pois, a autora fez prova da propriedade do veículo, que está registrado em seu nome no DETRAN/DF. Portanto, ainda que se diga que o réu comprou o veículo de boa-fé, o seu direito não pode prevalecer sobre o da legítima proprietária. Vale destacar, de todo modo, que a sua posse deixou de ser de boa-fé desde o momento em que tomou conhecimento de que o veículo não havia sido vendido pela autora, nos termos do art. 1.202 do Código Civil. O perigo da demora, por sua vez, é evidente. Há notícia de que o veículo está sendo revendido a terceiros, fato que pode dificultar a sua localização", concluiu.

Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.

Processo: 2008011042604-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraordinárias pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho, como ressaltou o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista.

 A Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia desconsiderado a jornada efetivamente realizada e sim a que fora acertada na época da contratação. Segundo o ministro Vieira de Mello, o novo horário, estabelecido tácita ou expressamente, adere ao contrato de trabalho, por ser condição mais benéfica ao empregado.

 Alteração definitiva

 O TRT da 4ª Região registrou, analisando provas documentais como contrato, fichas financeiras e folhas de ponto, que a funcionária foi contratada para trabalhar 220 horas mensais - com carga horária semanal de 44 horas -, mas, posteriormente, foi dispensada das quatro horas referentes ao sábado por ato do empregador. Para o Regional, a jornada de trabalho era de 44 horas semanais, e só deveriam ser pagas como extraordinárias as que excedessem esse limite.

 No entanto, o relator do recurso de revista no TST esclareceu que a diminuição da jornada inicialmente acertada perdurou por longo período, passando a fazer parte definitivamente ao contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração não tinha caráter eventual, o que, de acordo com o ministro, significa que o empregador abriu mão das condições originárias.

 O relator destacou que, de acordo com os artigos 444 e 468 da CLT, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de supressão ou diminuição posterior. A decisão foi unânime.

 (Lourdes Tavares/CF)

 Processo: RR-9092600-62.2003.5.04.0900

Fonte: TST.

Supermercados e shoppings respondem por falha na segurança em estacionamentos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a rede de Supermercados P. M. S/A a indenizar os três filhos de uma cliente, vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo e que acabou morrendo na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro.

A rede de supermercados recorreu de decisão da Terceira Turma do STJ que fixou pensão mensal aos filhos da vítima, além de indenização por danos morais para cada criança. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva e também subjetiva do supermercado.

“Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão armada ou qualquer outro meio irresistível de violência”, afirmou a decisão da Terceira Turma.

Nos embargos de divergência contra essa decisão, a defesa do hipermercado indicou cinco pontos em que o julgado da Turma teria discrepado da orientação do STJ: aplicabilidade da excludente de força maior, decorrente de assalto à mão armada ocorrido nas instalações de supermercado; responsabilidade do estado pela morte da cliente, ocorrida fora do estabelecimento, em via pública; imposição de multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil; retorno dos autos à origem antes da publicação do acórdão, quando possível a sua execução imediata; e, por último, sustentou que a decisão da Terceira Turma alterou matéria de fato.

Vigilância adequada

Em seu voto, o relator do caso na Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a decisão da Turma adotou como premissa que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por previsão expressa no CDC, é objetiva. Assim, “ocorrida a falha de segurança do hipermercado, com o consequente dano para o consumidor ou sua família, a responsabilização do fornecedor se impõe”, já que o hipermercado “se diferencia dos centros comerciais tradicionais pelo adicional de segurança que oferece”.

O ministro destacou o entendimento consolidado na jurisprudência e sedimentado na Súmula nº 130 do STJ, no sentido de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

Segundo Salomão, as situações fáticas apresentadas pela defesa são diversas da tratada na decisão da Terceira Turma. Nesta em que a incidência da excludente de responsabilidade no caso de assalto à mão armada que teve seu início dentro de estacionamento coberto de hipermercado, com morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento comercial, em ato contínuo, foi afastada pelo fato de que o hipermercado, “ao oferecer ao consumidor o estacionamento, assume o dever de guarda e conservação dos veículos estacionados no parque”.

O caso

A cliente e a filha entraram no estacionamento por volta das 19h do dia 29 de julho de 1995 e, quando saíram do carro, foram abordadas por um homem armado. Ele mandou mãe e filha entrarem no carro, ocupou o banco traseiro e ordenou que saíssem do estabelecimento. Eles rodaram até as proximidades do Morumbi, onde Ricardo tentou estuprar a mulher, morta com três tiros ao reagir.

A defesa dos filhos da vítima entrou com ação por danos morais e materiais contra o estabelecimento. O pedido foi baseado na existência de responsabilidade subjetiva do hipermercado, porque o serviço de segurança foi mal prestado. Daí estariam caracterizados o vício de qualidade de serviço, a culpa na vigilância e a culpa na eleição dos vigias. A responsabilidade também foi apontada como derivada do risco e periculosidade inerente que o serviço de estacionamento prestado pelo hipermercado causa à integridade física dos consumidores que dele se utilizam e que nutrem legítima expectativa de segurança.

O juiz de primeira instância julgou a ação improcedente. Considerou que, no caso, incidia a excludente de força maior e, por isso, o hipermercado não poderia ser responsabilizado. No entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a responsabilidade objetiva e subjetiva do estabelecimento foram reconhecidas.

Processo: EREsp 419059

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Aluno formado que não recebeu diploma e perdeu emprego será indenizado

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor da indenização devida por instituição de ensino técnico a um aluno, pelo atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de condutor de veículos de transporte de produtos perigosos. A decisão reformou sentença da comarca de Videira e reconheceu a negligência da instituição que impediu a contratação do trabalhador pela falta do documento, imprescindível para o exercício da profissão.

 O profissional fez o curso no período de maio a junho de 2006, e foi selecionado para vaga de emprego em uma empresa. Porém, não foi contratado por não possuir o certificado de conclusão do curso, fornecido apenas em novembro de 2008, já durante o andamento da ação e em segunda via. O relator, desembargador Fernando Carioni, entendeu que as provas mostraram que a instituição foi negligente na entrega do certificado.

 Ele interpretou que houve extravio do documento que deveria ser entregue ao aluno, além de a instituição não apresentar recibo de entrega para confirmar que cumpriu a obrigação. O aluno recebeu declaração de conclusão de curso, sem validade para fins curriculares, mas o diploma não foi emitido no prazo estabelecido de 90 dias.       “A não entrega do certificado ao autor, por si só, serve para comprovar os danos sofridos. É flagrante o prejuízo profissional por ele sofrido, uma vez que, sem o respectivo documento, não é possível exercer a profissão de condutor de veículos de transporte de produtos perigosos”, concluiu Carioni. A decisão foi unânime, embora ainda admita recurso a tribunais superiores. (Ap. Cív. n. 2011.023342-1)

 Fonte: TJSC.