Bom Dia a todos, hoje vou deixar abaixo uma notícia nova que me deixa muito satisfeito, pois temos que acabar com o preconceito, sem termos diferença ou distanção de cor, raça, sexualidade, religião.
Um abraço!!!
Erich de Andrés.
Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem à noite, por unanimidade.
Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no julgamento desta quinta.
As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco.
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), antes da decisão, pelo menos 112 direitos eram restritos aos casais hererossexuais.
O julgamento havia começado anteontem (4) à tarde com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria. Ele entendeu que o Código Civil deve ser interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição, de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
- O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva - disse Britto.
Retomado na tarde de ontem, o julgamento teve os votos favoráveis dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido devido ao trabalho que exerceu à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Em 2009, quando ainda era chefe do órgão, a AGU chegou a receber um prêmio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT).
Apesar de todos terem votado com o relator, Lewandowski, Mendes e Peluso fizeram algumas ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os efeitos da decisão.
De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.
Presidente do STF convoca Legislativo a "se expor" para regulamentar direitos
O presidente do STF, Cezar Peluso, chamou o Congresso Nacional à responsabilidade de legislar sobre os direitos dos homossexuais.
As considerações foram feitas durante o julgamento das ações que pediam a equiparação de direitos de família e de união estável entre casais homossexuais.
- Há uma convocação que a Corte faz para o Poder Legislativo para que assuma essa tarefa a que não se sentiu muito propenso a exercer: regulamentar essa equiparação.
Segundo Peluso, a decisão do STF apenas supre uma lacuna normativa que precisa ser preenchida pela elaboração de uma lei. O ministro entendeu que, para evitar injustiças maiores, a Corte aplicou a analogia da semelhança entre relações heterossexuais e homossexuais. Entretanto, isso não indica que as situações são automaticamente iguais.
- Da decisão importantíssima de hoje, sobra espaço em que tem que intervir o Poder Legislativo. A partir de hoje tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, algumas tentativas de regulamentação dos direitos homossexuais feitas por parlamentares esbarravam em impugnação no STF para aqueles que argumentavam que a lei seria inconstitucional.
- A decisão do STF retira qualquer óbice neste sentido.
O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, completou:
A decisão de hoje [ontem] é um abrir de portas para união homoafetiva, mas não é um fechar de portas para o Poder Legislativo.
Ayres Britto: "Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. A equiparação é completa"
O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, disse, ao final da sessão, que partir de agora "todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. A equiparação é completa".
Segundo ele, decisões como a de ontem têm muitas conseqüências que são impossíveis de prever.
- Vamos deixar isso para o caso a caso, para o dia-a-dia das instâncias comuns do Poder Judiciário, de primeira instância sobretudo.
Segundo o ministro, a adoção, o casamento, a sucessão e a declaração de imposto de renda podem ser exigidos pelos casais.
- São tantas possibilidades que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses que podem ocorrer.
Segundo Britto, a decisão autoriza, inclusive, procedimentos como a fertilização in vitro por casais homossexuais, e não é necessário a autorização da Justiça, pois a decisão do STF é vinculante.
- Se houver resistência de alguém, que vá a justiça"
O ministro ainda afirmou que a decisão da Corte vale por si e que não precisa de adendo e complemento do Legislativo.
- Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, ele é livre para dispor sobre todas as conseqüências da nossa decisão.
Cidadania venceu e ninguém saiu perdendo, diz presidente da ABGLT
O presidente da ABGLT, Toni Reis, afirmou ontem que a decisão foi uma vitória da cidadania.
- Ninguém saiu perdendo - disse.
Toni admitiu que não esperava um placar final de unanimidade ou mesmo próximo disso.
- O Supremo está julgando que não pode haver discriminação do amor e do afeto e isso é muito importante. Não esperávamos uma vitória tão grande - destacou.
Para o presidente da ABGLT, a decisão vai garantir não apenas o princípio da igualdade e da dignidade humana para pessoas homossexuais, mas também segurança jurídica para casais em uniões homoafetivas estáveis.
- Infelizmente, a gente teve que recorrer ao STF para ter esse direito garantido. Esperamos que o Congresso Nacional escute o Supremo e aprove leis que beneficiem a nossa comunidade. Decisão de juiz a gente não discute, a gente acata e respeita - disse.
Grupo Arco-Íris quer união civil entre homossexuais
O coordenador de Projetos do Grupo Arco-Íris no Rio de Janeiro, Cléber Vicente, disse que a decisão do se reconhecer, por unanimidade, a legalidade da união homossexual estável é "uma conquista histórica. Hoje é uma data que fica realmente na história do movimento GLBT brasileiro. Tem é que comemorar esse resultado, que é uma luta que se estende há mais de 15 anos".
Segundo ele, no entanto, essa decisão do STF não resolve as questões que motivam a luta pelo direito à cidadania do movimento homossexual brasileiro, mas é uma primeira conquista "agora nós temos que partir para o Congresso Nacional para conseguir aprovar a união civil. A gente conseguiu um parecer favorável no STF em relação às uniões homoafetivas e a gente precisa conseguir a união civil no Brasil".
Vicente disse que a luta do Grupo Arco-Íris e do movimento GLBT é por igualdade de direitos, sem qualquer privilégio.
- Então não tem porque a nossa bandeira ser rejeitada. A gente quer união, quer fraternidade. A gente quer igualdade de direitos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário