Na união estável de um casal, que exige convivência pública,
contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente
conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de
comunhão parcial e só se admite a partilha de bens e/ou dívidas contraídas ao
longo de sua vigência. Com base neste preceito, a 3ª Câmara de Direito Civil do
Tribunal de Justiça acolheu parte de recurso interposto por uma mulher contra
sentença que havia determinado a divisão de um apartamento com o ex-companheiro.
O marco inicial para a configuração da união estável ficou no centro do imbróglio; enquanto o homem sustentou que o início deu-se em 2000, com o nascimento da filha do casal, a mulher indicou, com base em prova documental, o mês de dezembro de 2001. Como a aquisição do apartamento ocorreu em 2000 e a união estável foi estabelecida entre o final de 2001 e julho de 2008, o imóvel não estará entre os bens a serem divididos. "Não é um simples namoro [...] e nem mesmo a existência de uma filha razão bastante a qualificar a união estável, pois para a concepção basta uma simples relação sexual, sem nenhuma espécie de vínculo", explicou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da apelação. Por outro lado, o ex-companheiro fará jus à metade das parcelas do financiamento da unidade habitacional quitadas na vigência do relacionamento, presumivelmente consideradas aporte de capital conjunto. Outra discussão nos autos, sobre os motivos e as responsabilidades pelo fim da união – o homem acusou a mulher de infidelidade; ela atribuiu a ele comportamento violento -, foi desconsiderada pela Justiça. "Atualmente, não se perquire mais a causa de fracasso do relacionamento para nenhuma finalidade, bastando a impossibilidade do convívio comum para se decretar o seu término, com a posterior divisão dos bens", finalizou a relatora. A decisão foi unânime. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | ||
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quarta-feira, 23 de janeiro de 2013
TJSC - Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável
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