A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa oficial
e à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
(FUFMT) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor da
Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas
semanais, sem redução de sua remuneração.
Em apelação a esta Corte, a FUFMT alega que “(...) a Lei 12.317/2010 não pode ser aplicada ao impetrante, principalmente pelo fato do vínculo de trabalho do autor estar submetido ao regime estatutário”. Sustenta que qualquer alteração na jornada de trabalho, por força do art. 61, §1º, II, c, da CF/1988, deverá ser regulamentada por iniciativa do presidente da República.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, Cleberson José Rocha, afirmou que “O art. 1º da Lei n.º 8.662/1993, com redação pela Lei 12.317/2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais que laboram na condição de Assistente Social em 30 (trinta) hora (...). No caso, não há possibilidade de aplicação do referido diploma legislativo aos servidores submetidos à Lei 8.112/1990, (...)”.
Segundo ele, “em recente decisão o egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a inovação trazida pela aludida lei, refere-se apenas aos profissionais daquela carreira submetidos ao regime celetista, não sendo o caso do impetrante”. No mesmo sentido, já se pronunciou o TRF da 5.ª Região, afirmou o magistrado.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0002025-65.2012.4.01/MT
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em apelação a esta Corte, a FUFMT alega que “(...) a Lei 12.317/2010 não pode ser aplicada ao impetrante, principalmente pelo fato do vínculo de trabalho do autor estar submetido ao regime estatutário”. Sustenta que qualquer alteração na jornada de trabalho, por força do art. 61, §1º, II, c, da CF/1988, deverá ser regulamentada por iniciativa do presidente da República.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, Cleberson José Rocha, afirmou que “O art. 1º da Lei n.º 8.662/1993, com redação pela Lei 12.317/2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais que laboram na condição de Assistente Social em 30 (trinta) hora (...). No caso, não há possibilidade de aplicação do referido diploma legislativo aos servidores submetidos à Lei 8.112/1990, (...)”.
Segundo ele, “em recente decisão o egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a inovação trazida pela aludida lei, refere-se apenas aos profissionais daquela carreira submetidos ao regime celetista, não sendo o caso do impetrante”. No mesmo sentido, já se pronunciou o TRF da 5.ª Região, afirmou o magistrado.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0002025-65.2012.4.01/MT
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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