A não incidência de contribuição previdenciária sobre o
auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in
natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o
benefício é pago em dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter
habitual, o auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da
contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de
agosto, reformou acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, e restabeleceu
sentença que havia julgado improcedente a tese de isenção de contribuição sobre
o valor desse benefício.
A sentença da Seção Judiciária de Santa Catarina, negando a pretensão do autor, foi contestada em recurso para a 2ª Turma Recursal de SC, que a reformou, levando a União a recorrer à TNU. Após observar que o Regime Geral da Previdência Social é aplicável ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o relator do processo, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, mencionou precedente da TNU no sentido de que não há que se falar da aplicação da Lei Estadual de Santa Catarina (Lei 11.467/2000), na medida em que, pela norma constitucional, cabe somente à União legislar sobre a Seguridade Social.
Em conclusão, propôs conhecer e prover o Incidente de Uniformização para reafirmar a tese fixada no precedente citado, reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.
Processo nº: 2009.72.50.009965-9
Fonte: Conselho da Justiça Federal.
A sentença da Seção Judiciária de Santa Catarina, negando a pretensão do autor, foi contestada em recurso para a 2ª Turma Recursal de SC, que a reformou, levando a União a recorrer à TNU. Após observar que o Regime Geral da Previdência Social é aplicável ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o relator do processo, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, mencionou precedente da TNU no sentido de que não há que se falar da aplicação da Lei Estadual de Santa Catarina (Lei 11.467/2000), na medida em que, pela norma constitucional, cabe somente à União legislar sobre a Seguridade Social.
Em conclusão, propôs conhecer e prover o Incidente de Uniformização para reafirmar a tese fixada no precedente citado, reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.
Processo nº: 2009.72.50.009965-9
Fonte: Conselho da Justiça Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário