Foi aprovado ontem, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado,
o Projeto de Lei que assegura o pagamento do seguro-desemprego durante três
meses a empregados domésticos demitidos sem justa causa.
O Projeto, de autoria da Senadora Ana Rita, não exige que o empregado doméstico seja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entretanto, para ter direito ao benefício, o trabalhador doméstico precisará comprovar vínculo de emprego por, no mínimo, 15 meses ao longo dos últimos dois anos e estar em dia com as contribuições previdenciárias. Caso não seja apresentado recurso para a apreciação em Plenário, o texto seguirá para revisão na Câmara dos Deputados. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. |
Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Militar,atua com clientes de grande porte como Banco Bradesco, Philips, Vivo,Associação da Polícia Militar, sócio da Andres Advogados Associados, com sede própria na Rua Aguapei nº 120 - 1º andar - Bairro : Tatuapé. Tel. 11 4102-2600 - www.andresassociados.adv.br Email : contato@andresassociados.adv.br / juridicoaposentadoria@gmail.com
Total de visualizações de página
sexta-feira, 11 de maio de 2012
Seguro-desemprego a trabalhadores domésticos
Pessoal, novidade!
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário