Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à
unanimidade de votos, mantiveram sentença da 1ª Vara Cível de Mossoró que
condenou a C.C. de A. dos F. dos B. do B. S/A – ao pagamento de R$18.130,00 –
sendo R$ 9 mil a título de danos morais e R$9.130,00 por danos materiais - por
ter se recusado a custear um tratamento experimental para uma usuária do plano
de saúde.
Em sua defesa, a C. alegou que o procedimento hospitalar pretendido não estaria coberto pela garantia contratual, não sendo ilegítima a recusa de atendimento. E que não existe comprovação quanto a sua eficiência e eficácia do tratamento na solução do problema de saúde de que seria a recorrida portadora. Esclareceu ainda sua condição de prestadora de serviços complementares de assistência à saúde, em regime fechado, merecendo disciplina normativa própria.
De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, “ainda que se encontre estabelecido no instrumento da avença a incidência de determinado preceito negocial, pode ser a relação contratual discutida judicialmente, no afã de se aquilatar os direitos e obrigações acertados no pacto, impedindo o surgimento de vantagens desproporcionais e ainda que venha qualquer das partes a sofrer prejuízo”.
Ainda segundo o relator, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei, atendendo-se, neste caso, sobretudo a uma função social.
Apelação Cível n° 2012.001847-5
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Em sua defesa, a C. alegou que o procedimento hospitalar pretendido não estaria coberto pela garantia contratual, não sendo ilegítima a recusa de atendimento. E que não existe comprovação quanto a sua eficiência e eficácia do tratamento na solução do problema de saúde de que seria a recorrida portadora. Esclareceu ainda sua condição de prestadora de serviços complementares de assistência à saúde, em regime fechado, merecendo disciplina normativa própria.
De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, “ainda que se encontre estabelecido no instrumento da avença a incidência de determinado preceito negocial, pode ser a relação contratual discutida judicialmente, no afã de se aquilatar os direitos e obrigações acertados no pacto, impedindo o surgimento de vantagens desproporcionais e ainda que venha qualquer das partes a sofrer prejuízo”.
Ainda segundo o relator, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei, atendendo-se, neste caso, sobretudo a uma função social.
Apelação Cível n° 2012.001847-5
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
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