A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da
Capital e julgou improcedente ação ajuizada por um homem que, vítima de
um golpe aplicado por estelionatário, buscava indenização do município.
Dois anos após comprar um terreno em praia do sul da Ilha de Santa
Catarina e pagar todos os tributos relativos ao bem, o apelante
surpreendeu-se com terceiro que comprovou, através de documentos, ser o
verdadeiro dono do imóvel há mais de 15 anos. Após devolver a terra ao
proprietário, o autor buscou ser indenizado por danos morais e materiais
pelo município de Florianópolis, com a alegação de que o Executivo
emitira boletos tributários em seu nome, embora soubesse que o terreno
pertencia a outra pessoa.
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, relator do acórdão,
afirmou ser muito comum que pessoas comprem ou vendam terrenos e não
atualizem os cadastros, o que prejudica o próprio município, que tem
dificuldade na cobrança de impostos dos reais proprietários. Além do
mais, afirmou o magistrado, os boletos tributários não servem como
comprovação de propriedade como alegou o apelante.
O desembargador ressaltou ainda que caberia ao comprador buscar
informações sobre o terreno em um cartório de registro de imóveis, onde
poderia solicitar certidão positiva da propriedade. Para o
magistrado,ficou claro que o autor foi vítima de um golpe aplicado por
pessoa que nada tem a ver com a administração pública. Logo, raciocinou,
não pode responsabilizar o município pelo negócio frustrado.
"O que não se pode é imputar a responsabilidade ao ente público, quando
se tratar de transação imobiliária em relação à qual o outorgado
cessionário não verificou a veracidade dos fatos, (...) ou seja, se o
imóvel que estava sendo vendido era livre e desembaraçado, agindo, no
momento, com imprudência e sem cautela ao celebrar o negócio", concluiu o
magistrado. A decisão foi unânime.
Apelação Cível 2009.029839-6
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Advogado especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Militar,atua com clientes de grande porte como Banco Bradesco, Philips, Vivo,Associação da Polícia Militar, sócio da Andres Advogados Associados, com sede própria na Rua Aguapei nº 120 - 1º andar - Bairro : Tatuapé. Tel. 11 4102-2600 - www.andresassociados.adv.br Email : contato@andresassociados.adv.br / juridicoaposentadoria@gmail.com
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