A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a
aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro
da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão
unânime confirma sentença da 5ª Vara Federal em Brasília/DF.
A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o
imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9º da Lei 10.257/2001,
que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Pela norma, os
residentes de área ou edificação urbana de até 250 m2 têm o direito de
propriedade sobre o imóvel após cinco anos de ocupação ininterrupta e
sem contestação, desde que não possua outro imóvel.
Como perdeu a ação em primeira instância, a autora recorreu ao TRF1. Ao
analisar o caso, no entanto, o relator do processo, juiz federal
convocado Carlos Eduardo Martins, deu razão à Caixa e manteve a
sentença.
No voto, o magistrado elencou o entendimento já consolidado pelo
Tribunal no sentido de que os imóvel inseridos no âmbito do SFH não
podem ser adquiridos por usucapião. “Isso porque tal imóvel possui a
finalidade de atendimento à política habitacional do Governo Federal,
estando, pois, submetido a regime de direito público”, frisou. O relator
também observou que a invasão ou ocupação visando à posse de imóvel
financiado pelo SFH configura crime de ação pública, com pena prevista
de seis anos de prisão, de acordo com o artigo 9º da Lei 5.741/71.
No recurso analisado pela 5ª Turma, a autora pediu, ainda, a nulidade da
sentença, alegando falta de prova testemunhal, o que teria violado seu
direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento, contudo, também
foi afastado pelo relator. Ele explicou que, como “a sentença
monocrática foi fundada em matéria unicamente de direito (...),
afigura-se dispensável a dilação probatória pretendida”. Neste tipo de
situação jurídica, em que se discute essencialmente o que diz a lei, as
provas documentais já são suficientes para embasar a decisão do juiz.
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal.
Processo n.º 0015005-67.2009.4.01.3400
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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